O INQUERITO (I)LEGAL DO STF SOBRE AS FAKE NEWS
Bom meus caros leitores, nada mais justo que iniciar este Blog com uma postagem sobre um dos temas mais debatidos na semana, qual seja, a legalidade ou não do inquérito do STF sobre Fake News (notícias Falsas). No entanto antes de começarmos uma analise jurídica sobre a validade desse, devemos voltar no tempo e entender o que levou a instauração de tal inquérito. Tudo começou em 2019 quando o, até então, Presidente do Supremo, Dias Toffoli, após receber ameaças virtuais, decidiu, conforme o art. 43 do Regimento Interno do STF, instaurar um inquérito de ofício e atribuindo o andamento deste ao Ministro Alexandre de Morais. " Art. 43. Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro. § 1º Nos demais casos, o Presidente poderá proceder na forma deste artigo ou requisitar a instauração de inquérito à autoridade competente. § 2º...